MCTIC emite nota sobre projeto das rádios comunitárias

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) divulgou uma nota técnica em que detalha impedimentos para a aprovação de projetos de lei que tramitam no Senado, que pretende aumentar a potência das “Radcom” e disponibilizar três canais para o meio. Por meio de argumentos técnicos e jurídicos, o ministério se colocou contra a aprovação dos projetos, que tramitam no Senado e podem ser votados na tarde desta terça-feira (26).

A nota técnica divulgada pelo MCTIC, é uma manifestação formal da Secretaria de Radiodifusão, em virtude da solicitação da Subchefia de Assuntos Parlamentares (SUPAR) sobre o teor do PLS nº 513, de 2017 – que propõe a alteração da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária. O projeto de lei propõe modificar dois pontos principais da lei, que consistem em aumentar a potência máxima de transmissão das rádios comunitárias de 25 para até 300 watts e reservar, três canais exclusivos para execução do serviço, no lugar de um só, como é feito atualmente.

Segundo a nota do MCTIC, as alterações que estão sendo propostas partem de uma compreensão equivocada do sistema brasileiro de radiodifusão, principalmente com relação à convivência entre os sistemas público, privado e estatal. Os projetos, de acordo com o ministério, ameaçam o equilíbrio de distribuição de canais no espectro radioelétrico, que garante o bom funcionamento das emissoras de rádio e televisão, sem interferências indesejadas.

A nota ainda enfatiza que a aprovação do PLS nº 513 traria consequências muito negativas para o setor de rádio comunitária e para outros serviços de radiodifusão. A argumentação técnica do MCTIC aponta que o serviço de radiodifusão comunitária não goza de proteção legal contra interferências e deve ser interrompido sempre que afetar o funcionamento de outras emissoras legalmente outorgadas.

Fonte: Tudo Rádio

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