Senado vota sobre publicidade em rádios comunitárias

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na semana passada o projeto (PLS 55/2016) do senador Donizete Nogueira (PT–TO), que permite que as rádios comunitárias possam angariar publicidade paga na programação. A medida é fortemente combatida pela ABERT, que prevê a extinção de rádios comerciais localizadas em mercados menores, com destaque para as rádios de classes C, B2 e B1 de operação. O projeto segue para votação final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que deve ser votado nos dias 13 e 14 próximos.

Segundo o projeto, a ideia é que as emissoras comunitárias usem a receita gerada com a propaganda para custear as despesas do serviço. Para a senadora Marta Suplicy (MDB-SP), a proposta gera concorrência desleal com as rádios comerciais. Ela apresentou relatório divergente à proposta, mas foi vencida pelos demais membros.

A proposta acrescenta um artigo à Lei n° 9.612/1998, que criou o serviço de radiodifusão comunitária, para permitir o custeio da operação das rádios através da venda de publicidade. Como rádios comunitárias são associações sem fins lucrativos, atualmente lhes é vedada a venda espaços de publicidade. A principal fonte de renda desses veículos são os patrocínios culturais.

Entenda o caso

Pela legislação atual, a rádio comunitária é administrada por associações sem fins lucrativos e recebe, gratuitamente, autorização pública para funcionamento.

Criada por lei, trata-se de uma emissora de baixa potência e de alcance e sintonia de apenas uma comunidade. É obtida facilmente, com uma documentação muito simplificada. Existem cerca de 6 mil emissoras comunitárias no Brasil. Por ser obtida a título gratuito, também não pode ser explorada comercialmente, fazer publicidade comercial paga e auferir lucro.

A principal fonte de custeio é o apoio cultural em forma de patrocínio. Já para a rádio comercial, o processo de obtenção de uma outorga é extremamente difícil, caro e demora muitos anos.

Este tipo de emissora tem inúmeras obrigações legais de operação. Atualmente existem mais de 4,6 mil emissoras de rádio comerciais em todo o Brasil. A ABERT divulgou um spot de 0’56” para as emissoras comerciais veicularem gratuitamente em sua programação.

Fonte: Tudo Rádio

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